>Novo decreto fecha comércio e  restringe circulação de pessoas

Novo decreto fecha comércio e restringe circulação de pessoas

Coronavírus

O Prefeito de Guaíba, José Sperotto, no sábado, 21, decretou o estado de calamidade pública Guaíba para fins de medidas complementares sobre a prevenção e o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). O decreto foi tomado em virtude de outros dois decretos do governo federal e estadual, que também classificaram o Brasil e o estado em situação de calamidade.

O decreto fecha todos os produtos comerciais e serviços no município de Guaíba, exceto os serviços privados considerados essenciais como distribuição de gás; supermercados, farmácias, lotéricas, entre outros.Confira Decreto abaixo.

   Para determinar a determinação de quem os comerciantes comerciais que abrirem devem permitir apenas ou ingressar em público correspondente a 30% da sua capacidade, conforme expresso em nenhum local de funcionamento ou PPCI, uma distância mínima mínima de 2 (dois) metros entre pessoas, um fim de evitar aglomeração.

  Conforme o documento que entra em vigor neste domingo, 22, o transporte coletivo urbano funciona das 5h30 min às 20h 30min. Ainda fica vedada a circulação de pessoas em parques, praças e praias de águas internas em período integral.

Conforme o secretário municipal de Saúde Jocir Panazollo, Guaíba, já tem 11 casos suspeitos, seis descartados e nenhum confirmado.

O Brasil já tem 18 mortes por causa dovírus.

               O DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2020

Decreto ou estado de calamidade pública em todo o Município de Guaíba, para medidas de segurança complementares sobre a prevenção e o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto de Calamidade Pública expedido pelo Presidente da República e reconhecido pelo Congresso Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto de Calamidade Pública expedido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 035/2020, que declara situação de emergência no Município de Guaíba;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional ou em estado de transmissão comunitária de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os dados técnicos recebidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Vigilância Sanitária;

e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas preventivas;

JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal, bem como considerando o disposto nos Decretos 029/2020 e 030/2020; o estudo de projeção de casos elaborado pelo Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul; e a Nota Técnica de Orientação Específica n.º 005/2020 do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA: Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo município para fins de medidas complementares sobre prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º Ficam estabelecidas em complementação ao disposto no Decreto n.º 035/2020 as seguintes medidas emergenciais para prevenção da transmissão do novo coronavírus (COVID-19). Art. 3º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e serviços no Município de Guaíba, exceto os serviços privados considerados essenciais:

I – assistência médica hospitalar;

 II – distribuição de gás;

 III – distribuição e comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, padarias, mercados, minimercados, açougues, mercearias e peixarias;

IV – distribuição e comercialização de medicamentos, tais como farmácias; V – restaurantes, lancherias e congêneres, excetos os noturnos;

VI – agroveterinárias, incluindo as revendas de insumos agrícolas; VII – bancos e casas lotéricas;

VIII – clínicas de atendimento de saúde humana e animal; IX – funerárias; X – postos de combustíveis; XI – lojas de conveniência; XII – borracharias; XIII – transportes individuais de passageiros;

XIV – transportes contratados, tais como o de transporte de colaboradores das empresas excepcionadas por este artigo;

 XV – motoboys;

XVI – hotéis, pousadas e estabelecimentos afins;

 XVII – laboratórios de análises clínicas;

XVIII – imprensa;

XIX – serviços de telecomunicações;

XX – serviços de tecnologia da informação, que fica restrito ao expediente interno e com funcionamento com no máximo a 30% (trinta por cento) do pessoal; XXI – serviços de coleta e lixo e limpeza;

XXII – serviços de segurança privada;

 XXIII – serviços postais;

 XXIV – mecânicas automotivas e comércio de combustíveis e lubrificantes;

e XXV – ferragens, desde que com acesso restrito a um cliente por vez.

  • 1º Além do disposto no Decreto Municipal n.º 035/2020, fica determinado que os estabelecimentos comerciais citados nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XVIII, XX, XXIV e XXV devem permitir somente o ingresso de público correspondente a 30% (trinta por cento) de sua capacidade, conforme expresso no alvará de funcionamento ou PPCI, respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre pessoas, a fim de evitar aglomeração.
  • 2º O transporte coletivo urbano funcionará das 5:30 (cinco horas e trinta minutos) às 20:30 (vinte horas e trinta minutos).

 Art. 4º Fica proibida a circulação de pessoas menores de 5 (cinco) anos e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos estabelecimentos citados no artigo anterior.

Art. 5º Nos óbitos em que a causa da morte for o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), proceder o recolhimento do corpo no hospital e levá-lo diretamente ao cemitério, para fins de sepultamento, ou ao crematório, para fins de cremação, sem a realização de velório.

  • 1º A operação de recolhimento mencionada no caput deve ser realizada pelos agentes funerários com o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscara, luvas, toucas e aventais descartáveis, além de botas e óculos, os quais deverão ser desinfetados em caso de reutilização.
  • 2º O corpo deve ser acondicionado em um invólucro na urna, que na sequência terá de ser fechada e não mais aberta.

Art. 6º Os munícipes e as pessoas em circulação no território municipal de Guaíba, deverão adotar as medidas e as providências necessárias para prevenção da saúde individual e coletiva decorrente da epidemia causada pelo COVID-19, recomendando-se que deixem de transitar pelas vias e logradouros públicos municipais em tempo integral, salvo situação de necessidade extraordinária, cuja circulação deve ser realizada no período compreendido entre as 6 (seis) horas e as 20 (vinte) horas de cada dia.

Parágrafo único. Fica vedada a circulação de pessoas em parques, praças e praias de águas internas em período integral.

Art. 7º Como forma de manter o isolamento residencial recomendado para a prevenção da propagação do vírus, recomenda-se à população a utilizar o serviço de tele-entrega em todos os serviços possíveis. Art. 8º Fica obrigada a fixação deste Decreto em local visível aos usuários dos estabelecimentos enumerados no artigo 1º.

Art. 9º Os estabelecimentos não vedados no artigo 1º deverão observar e cumprir a norma de higienização descritas no Decreto Municipal n.º 035/2020.

Art. 10º Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços públicos municipais, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais. Art. 11º Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento àqueles que deixarem de cumprir as determinações expressas neste Decreto.

Arte. 12. Este procedimento entrará em vigor nos dados de 22 de março de 2020 e terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser revogado ou prorrogado conforme orientação epidemiológica.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 21 de março de 2020.

 JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO Prefeito Municipal de Registro e Publicação:

NELSON TADEU FEIJÓ DA ROCHA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos